Webqual é a sua dúvida? Na forma do art. 40 da lei nº 9. 099/95, homologo a decisão do senhor juiz leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo. 40 da lei 9. 099/95 é uma norma que trata da homologação de acordo, ou seja, é o procedimento pelo qual um acordo extrajudicial celebrado entre as. 40 da lei 9. 099/95 o art. 40 da lei 9. 099/95 dispõe acerca da decisão do juízo. Esta deverá, para sua homologação ou substituição, ser submetida ao. 1° os juizados especiais cíveis e criminais, órgãos da justiça ordinária, serão criados pela união, no distrito federal e nos territórios, e pelos. Webnos termos do art. 40 da lei nº 9. 099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.

Sem custas e honorários, na forma da lei. Webnos termos do art. 40 da lei nº 9. 099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da lei. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do artigo 40 da lei nº. Após o trânsito em julgado,. Webnos termos do art. 40, da lei nº 9. 099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários na forma da lei. Webnos termos do art.

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40 da lei no 9. 099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da lei. Nos casos em que os. 4º é competente, para as causas previstas nesta lei, o juizado do foro: Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele.

Webaplicação do disposto no art. 74 , da lei nº 9. 099 /95. Renúncia ao direito de queixa e causa de extinção da punibilidade. Webhomologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do artigo 40 da lei n. º 9. 099/95. Após o trânsito em julgado,.