Webos eleitores brasileiros voltam às urnas no próximo dia 31 de outubro para escolher o novo presidente da república entre os candidatos dilma rousseff (pt) e josé serra (psdb). A competência do chefe do poder executivo federal está prevista na constituição federal de 1988, mais especificamente em seu artigo 84. É da competência exclusiva do congresso nacional: Constituem competências privativas do presidente da república decretar e executar intervenção federal e exercer o comando supremo das forças armadas. Lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas. União, estados, df e municípios. Lei complementar fixará normas para cooperação entre os entes federativos. Competência da união é limitada a. 84 da carta magna estabelece 27 (vinte e sete) competências privativas do presidente da república. Por sua vez, gostem ou não, o inc.

84 trata do indulto, determinando que compete privativamente ao presidente da república conceder indulto e comutar penas. Webveja as principais competências do tcu. Além das competências constitucionais e privativas do tcu que estão estabelecidas nos artigos 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único,. Contas do presidente da república. A comutação de penas é de competência privativa do presidente da república, com caráter amplamente discricionário, sendo limitada apenas por vedações decorrentes da cf. É da competência privativa do presidente da república a proposição de lei de. É realizada pelo presidente da república no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo congresso nacional com ou sem modificações. Recai sobre projeto de lei. É da competência privativa do presidente da república nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao presidente ou ao vice. As leis delegadas são atos normativos com força de lei ordinária e sua edição é competência privativa do presidente da república.

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O presidente, por meio de mensagem, faz uma solicitação ao congresso nacional para que lhe seja delegada a competência para legislar sobre determinada matéria. Webcompetência privativa do senado. A tramitação das matérias de competência privativa do senado começa e se exaure na própria casa, não sendo, portanto, levadas à apreciação da câmara. 48 da constituição lista diversos assuntos que podem ser objeto de leis, que dependem da aprovação do congresso e da sanção do presidente da república. Por sua vez, o art.

49 da carta maior traz a relação das competências exclusivas do congresso, que são veiculadas por decreto legislativo, para o qual não é exigida a. Cabe ao congresso nacional, com a sanção do presidente da república, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre: Webdas atribuições do presidente da república. Iniciemos o resumo sobre o poder executivo com as atribuições do presidente. Vejamos agora as competências privativas do presidente da república, disciplinadas no artigo 84. dividiremos em blocos para facilitar a compreensão e teceremos alguns pequenos. Webao exame da adi 5. 874/df, red. Alexandre de moraes, tribunal pleno, j. 09. 5. 2019, dje 05. 11. 2020, que versou sobre a constitucionalidade de indulto de caráter coletivo, este supremo tribunal federal não afirmou que a competência privativa do presidente da república para edição do decreto de indulto se reveste de caráter. Webconforme determina a constituição federal (cf) no art.